AREsp 3022072 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestiva e adequadamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCINDA LUCIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

LUCINDA LUCIA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e adequadamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.