REsp 2226258 - DECISAO

REsp 2226258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar a representação dentro do prazo, culminando na preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOVAS TECNOLOGIAS EM ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recursos
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recursos

Case Brief

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Parties

NOVAS TECNOLOGIAS EM ALUMINIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar a representação dentro do prazo, culminando na preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.