AREsp 2902987 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque parte das alegadas violações não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Ensino de Araçatuba - COOESA; Recorrido: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Ação Rescisória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Ensino de Araçatuba - COOESA

Recorrente

Município de Araçatuba

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade e atualização da procuração apresentada pela recorrente
  2. 2 regularização da representação processual como pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque parte das alegadas violações não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.