AREsp 2891605 - ACORDAO

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A agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual nos autos mediante a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos com outorga anterior à interposição do recurso, de modo que o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Honorários Recursais
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ e inexistência de recurso por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Obrigação de regularizar representação processual após intimação nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos com outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual nos autos mediante a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos com outorga anterior à interposição do recurso, de modo que o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos.