AREsp 3011098 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a irregularidade de representação processual, tendo sido conferidos poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (agravante): CLAUDIA REGINA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA MIRANDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a irregularidade de representação processual, tendo sido conferidos poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.