REsp 2229603 - DECISAO

REsp 2229603 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, diante de indícios fundamentados de litigância predatória, agiu dentro da jurisprudência desta Corte ao exigir a emenda da petição inicial e a juntada de procuração com firma reconhecida; a conclusão depende de valoração fática-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Recorrente: BENEDICTO DIONISIO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação De Produção Antecipada De Provas) / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Litigância Predatória, Procuração, Assinatura Digital, Emenda Da Petição Inicial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Litigância Predatória Procuração Assinatura Digital Emenda Da Petição Inicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDICTO DIONISIO FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação De Produção Antecipada De Provas) / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 validade de assinatura digital em procuração
  3. 3 exigência de procuração com firma reconhecida vs. prerrogativas do advogado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, diante de indícios fundamentados de litigância predatória, agiu dentro da jurisprudência desta Corte ao exigir a emenda da petição inicial e a juntada de procuração com firma reconhecida; a conclusão depende de valoração fática-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.