AREsp 3014486 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício após intimação, com aplicação da Súmula n.115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício após intimação, com aplicação da Súmula n.115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.