AREsp 3028070 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da falta de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente/agravante: RITMO VEÍCULOS LTDA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RITMO VEÍCULOS LTDA e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual
3 Impossibilidade de substabelecer sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.