AREsp 3023990 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: os poderes do patrono foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSE EDNALDO DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EDNALDO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: os poderes do patrono foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.