AREsp 3056683 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi regularizado e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BRAZ MONSUETO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRAZ MONSUETO CRISPIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi regularizado e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça