AREsp 3035858 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não completou a cadeia de representação ao não juntar procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; tendo regularizado apenas a tempestividade, persiste o vício de representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impõe o não conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 regularização parcial dos vícios (tempestividade) sem regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não completou a cadeia de representação ao não juntar procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; tendo regularizado apenas a tempestividade, persiste o vício de representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impõe o não conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se