AREsp 3047631 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a representação processual foi irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente; a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício segundo a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO CARLOS LEVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO CARLOS LEVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a representação processual foi irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente; a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício segundo a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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