AREsp 2108908 - DECISAO

AREsp 2108908 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, pela ausência de regularização da representação processual da recorrente após intimação, não se conhece do agravo em recurso especial interposto por LÚCIA PORTO DA SILVA, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não sendo necessária nova intimação pessoal dos herdeiros diante das manifestações nos autos.

Parties
Agravante: RAFAEL COSTA JORDÃO; Agravante: HELLEN MÜLLER JORDÃO; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): LÚCIA PORTO DA SILVA; Espólio (recorrente Desistente): ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Proferida; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e não conheço do agravo em recurso especial interposto por LÚCIA PORTO DA SILVA; autos devolvidos ao tribunal de origem quanto ao espólio de Murillo Cunha da Silva Porto.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Extinção Do Processo Art. 485, VI, Descadastramento De Procuradores, Habilitação De Sucessores
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Art. 76, § 2º, I, Do CPC Extinção Do Processo Art. 485, Vi, Do CPC Descadastramento De Procuradores Habilitação De Sucessores

Case Brief

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Parties

RAFAEL COSTA JORDÃO

Agravante

HELLEN MÜLLER JORDÃO

Agravante

LÚCIA PORTO DA SILVA

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO

Espólio (recorrente Desistente)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Proferida; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 consequência da ausência de procuração nos autos
  3. 3 possibilidade de intimação dos herdeiros após óbito da parte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, pela ausência de regularização da representação processual da recorrente após intimação, não se conhece do agravo em recurso especial interposto por LÚCIA PORTO DA SILVA, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não sendo necessária nova intimação pessoal dos herdeiros diante das manifestações nos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e não conheço do agravo em recurso especial interposto por LÚCIA PORTO DA SILVA; autos devolvidos ao tribunal de origem quanto ao espólio de Murillo Cunha da Silva Porto.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.819-1.822
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LÚCIA PORTO DA SILVA (fls. 1.701-1.710)