AREsp 2991901 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no momento da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente estava datada após a interposição, não suprindo o vício; aplicam-se os arts. 76, §2º e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não há vício a esclarecer, suprir ou corrigir nos autos.

Parties
Embargante: LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
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Case Brief

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Parties

LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da representação por procuração emitida em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ e consequências da não regularização da cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quando a matéria apenas rediscute decisão já fundada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no momento da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente estava datada após a interposição, não suprindo o vício; aplicam-se os arts. 76, §2º e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não há vício a esclarecer, suprir ou corrigir nos autos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)