AREsp 3061243 - DECISAO

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Os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que a representação não foi devidamente regularizada antes do protocolo; por força da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, os recursos não podem ser conhecidos, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que a representação não foi devidamente regularizada antes do protocolo; por força da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, os recursos não podem ser conhecidos, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.