AREsp 2955991 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a petição foi subscrita por pessoa jurídica sem capacidade postulatória, configurando vício insanável nos termos da Súmula nº 115/STJ, e a parte, regularmente intimada, deixou o prazo para regularização transcorrer in albis; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula nº 182/STJ e ao art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Capacidade Postulatória, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Súmula 115 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Representação Processual Capacidade Postulatória Preclusão Dialeticidade Recursal Súmula 115 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 capacidade postulatória do subscritor da peça
  3. 3 preclusão do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição foi subscrita por pessoa jurídica sem capacidade postulatória, configurando vício insanável nos termos da Súmula nº 115/STJ, e a parte, regularmente intimada, deixou o prazo para regularização transcorrer in albis; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula nº 182/STJ e ao art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.