AREsp 3038013 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração juntada conferia poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso; adotou-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA LOPES PAPAIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA LOPES PAPAIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração juntada conferia poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso; adotou-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil