REsp 2195925 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a possibilidade de dilação do prazo para regularização processual; a parte foi intimada e não juntou a procuração oportunamente, tendo sido reconhecida a preclusão, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regularização após o prazo apenas quando não houver reconhecimento de preclusão.

Parties
Recorrente: Amaro Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido e improvido; recurso negado
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Princípio Da Cooperação Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prazo Dilatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Preclusão Princípio Da Cooperação Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amaro Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à natureza sanável do vício de representação processual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a ausência de juntada de procuração, após intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Se o prazo conferido para regularização da representação tem natureza dilatória e pode ser prorrogado ou cumprido após o termo, na ausência de reconhecimento de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a possibilidade de dilação do prazo para regularização processual; a parte foi intimada e não juntou a procuração oportunamente, tendo sido reconhecida a preclusão, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regularização após o prazo apenas quando não houver reconhecimento de preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao Recurso Especial e manteve a extinção do processo sem resolução de mérito