REsp 2228071 - DECISAO

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O recurso foi considerado inexistente por ter sido assinado digitalmente por pessoa sem procuração nos autos, e a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não retroage para convalidar atos já praticados; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Procuração Eletrônica, Preclusão Temporal, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Procuração Eletrônica Preclusão Temporal Tutela Provisória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de recurso assinado digitalmente por pessoa sem procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de convalidação por juntada posterior de procuração ou substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/15 à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente por ter sido assinado digitalmente por pessoa sem procuração nos autos, e a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não retroage para convalidar atos já praticados; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.