AREsp 3062643 - DECISAO
Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LAILSON ALVES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Case Brief
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Parties
LAILSON ALVES SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
- 2 regularização tardia da representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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