AREsp 3030620 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ausência de representação processual regular — matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau — e considerando a impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial, o recurso de agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Representação Processual, Pressupostos Processuais De Validade, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Do Título Executivo Judicial, Supressão De Instância
Processo Civil Representação Processual Pressupostos Processuais De Validade Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Do Título Executivo Judicial Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual regular e seus efeitos
  2. 2 cognoscibilidade de ofício de matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de representação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ausência de representação processual regular — matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau — e considerando a impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial, o recurso de agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso