AREsp 2953196 - ACORDAO

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Verificada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso superior, e tendo a procuração/substabelecimento juntada após a interposição do recurso sido datada posteriormente à interposição, tal regularização não supre o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ, o que enseja o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE ALBUQUERQUE GONÇALVES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização Posterior De Poderes, Súmula N. 115 Do STJ, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização Posterior De Poderes Súmula N. 115 Do STJ Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

JOÃO PAULO DE ALBUQUERQUE GONÇALVES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 possibilidade de suprimento do vício por procuração ou substabelecimento juntados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso superior, e tendo a procuração/substabelecimento juntada após a interposição do recurso sido datada posteriormente à interposição, tal regularização não supre o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ, o que enseja o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n. 115 do STJ