AREsp 2955291 - DECISAO

AREsp 2955291 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, após comunicação de renúncia dos patronos, a parte não nomeou novo procurador nem regularizou a representação dentro do prazo razoável, não havendo manifestação apesar da intimação e da presunção de validade da citação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Presunção De Citação
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissibilidade De Recurso Intimação Presunção De Citação

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação após renúncia de patrono
  2. 2 não conhecimento do recurso por não cumprimento de determinação de regularização
  3. 3 presunção de validade da citação enviada ao endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, após comunicação de renúncia dos patronos, a parte não nomeou novo procurador nem regularizou a representação dentro do prazo razoável, não havendo manifestação apesar da intimação e da presunção de validade da citação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.