AREsp 3097527 - DECISAO

AREsp 3097527 - DECISAO

Por ausência de mandato e por não ter sido regularizada a representação no prazo concedido após intimação por edital, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLA ADRIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Súmula 115/stj

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Parties

MARLA ADRIANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 não regularização da representação após intimação por edital
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de mandato e por não ter sido regularizada a representação no prazo concedido após intimação por edital, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.