AREsp 3097261 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: EDEGAR CARDEAL DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj, Recomendação 159/2024/cnj, Tema 1.198/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Não Conhecimento Do Recurso Súmula 115/stj Recomendação 159/2024/cnj +2 more

Case Brief

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Parties

EDEGAR CARDEAL DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência processual da falta de procuração: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.