AREsp 3095027 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de mandato nos autos e da inércia da parte após intimação para regularização, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LACI CONCEICAO BUENO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LACI CONCEICAO BUENO NUNES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de mandato nos autos
- 2 regularização da representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso conforme Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de mandato nos autos e da inércia da parte após intimação para regularização, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
- Publique-se
Full Case Text
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