AREsp 3079209 - DECISAO

AREsp 3079209 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada dentro do prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Agravante/recorrente: SCANIA BANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SCANIA BANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão quando não sanado o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada dentro do prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.