AREsp 2924165 - DECISAO

AREsp 2924165 - DECISAO

A ausência de procuração nos autos, não suprida no prazo após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLA SIMONE LOPES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (após Diligência Para Regularização Da Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

CARLA SIMONE LOPES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (após Diligência Para Regularização Da Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração nos autos, não suprida no prazo após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.