AREsp 3097262 - DECISAO

AREsp 3097262 - DECISAO

A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e daí se funda a decisão de não conhecer do recurso com envio dos autos de volta ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Mandato Processual, Regularização De Representação, Súmula N. 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Mandato Processual Regularização De Representação Súmula N. 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj +1 more

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Parties

ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e daí se funda a decisão de não conhecer do recurso com envio dos autos de volta ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.