AREsp 3085310 - DECISAO

AREsp 3085310 - DECISAO

Por inexistir procuração nos autos e não tendo a recorrente suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo determinada a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ZELI TEREZINHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ZELI TEREZINHA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos e não regularização da representação processual
  2. 2 Consequência da ausência de procuração: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração nos autos e não tendo a recorrente suprido o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo determinada a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.