AREsp 2933124 - DECISAO

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A ausência de mandato nos autos, não suprida após intimação por edital para regularização, impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: AGUINALDO GIBA GIBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Por Edital Súmula 115/stj

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Parties

AGUINALDO GIBA GIBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização de representação processual
  3. 3 intimação por edital e inércia da parte

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos, não suprida após intimação por edital para regularização, impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.