AREsp 3095022 - DECISAO

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Por ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determino, após o trânsito em julgado, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ORIDES APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ORIDES APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização de representação por edital e inércia da parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ que impede conhecimento de recurso sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determino, após o trânsito em julgado, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem