AREsp 3095486 - DECISAO

AREsp 3095486 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: PAULINA GIL IZIDRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Mandato)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Mandato, Recurso Especial, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Mandato Recurso Especial Intimação Por Edital Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULINA GIL IZIDRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Mandato)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.