AREsp 3094005 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização nos autos impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada para suprir o vício e permanecido inerte, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERNI RAASCH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato, Intimação Por Edital
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Nos Autos Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato Intimação Por Edital

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Parties

ERNI RAASCH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização nos autos impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada para suprir o vício e permanecido inerte, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.