AREsp 2906901 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO DE SOUZA PASCUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Recursos Especiais, Não Conhecimento Por Falta De Mandato
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Nos Autos Recursos Especiais Não Conhecimento Por Falta De Mandato

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA PASCUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração nos autos para interposição de recurso em instância especial
  2. 2 consequência da ausência de regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.