AREsp 3044170 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada de forma idônea: os instrumentos juntados têm data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não suprindo o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte, e o art. 662 do Código Civil não é aplicável para convalidar a ausência de poderes na interposição de recurso.

Parties
Embargante: MARIA SOARES DANTES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Ratificação De Ato Processual, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Ratificação De Ato Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA SOARES DANTES BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Se o art. 662 do Código Civil é aplicável para ratificação de atos de interposição de recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada de forma idônea: os instrumentos juntados têm data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não suprindo o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte, e o art. 662 do Código Civil não é aplicável para convalidar a ausência de poderes na interposição de recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)