AREsp 3016636 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não estava juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora; aplicam-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez, o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária e documentos juntados posteriormente foram obstados pela preclusão, razão pela qual não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Recursos, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Recursos Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de saneamento da representação após intimação e efeito da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não estava juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora; aplicam-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez, o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária e documentos juntados posteriormente foram obstados pela preclusão, razão pela qual não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)