AREsp 3093583 - DECISAO

AREsp 3093583 - DECISAO

A ausência de mandato nos autos e a inércia da parte após a intimação para regularização impedem o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n.115/STJ; por isso, o recurso não é conhecido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Ausência De Mandato, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Nos Autos Ausência De Mandato Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 intimação por edital para regularização da representação conforme Recomendação n.159/2024/CNJ e Tema n.1.198/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos e a inércia da parte após a intimação para regularização impedem o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n.115/STJ; por isso, o recurso não é conhecido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.