AREsp 3097215 - DECISAO

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A ausência de mandato nos autos, não suprida após a intimação realizada conforme a Recomendação n.159/2024/CNJ e a orientação do Tema n.1.198/STJ, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA DIAS MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Regularização De Mandato, Não Conhecimento Do Recurso, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Nos Autos Regularização De Mandato Não Conhecimento Do Recurso Intimação Por Edital Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA DIAS MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Inércia da parte após intimação por edital para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos, não suprida após a intimação realizada conforme a Recomendação n.159/2024/CNJ e a orientação do Tema n.1.198/STJ, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.