AREsp 2922418 - DECISAO
Em razão da ausência de mandato ou da sua regularização no prazo assinalado, nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, e diante do entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, impondo-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: JOAO GENS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Mandato, Intimação Por Edital, Regularização De Representação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOAO GENS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de mandato/procuração nos autos
- 2 intimação para regularização da representação
- 3 não apresentação de instrumento de mandato no prazo assinalado
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de mandato ou da sua regularização no prazo assinalado, nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, e diante do entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, impondo-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Publique-se.
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