AREsp 3083179 - DECISAO

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A ausência de instrumento de mandato nos autos, não regularizada no prazo após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: LUANA TEIXEIRA FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Não Conhecimento Por Ausência De Procuração
Direito Processual Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Não Conhecimento Por Ausência De Procuração

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Parties

LUANA TEIXEIRA FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Intimação por edital para suprir vício de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de instrumento de mandato nos autos, não regularizada no prazo após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.