AREsp 3097260 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada e permanecendo inerte, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PERES IRALA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Diligência Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Diligência Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PERES IRALA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de intimação para regularização da procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada e permanecendo inerte, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.