AREsp 3092012 - DECISAO

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A ausência de mandato ou a não regularização oportunamente da representação processual impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; como a recorrente permaneceu inerte após intimação por edital, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Intimação Por Edital
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Regularização De Representação Intimação Por Edital

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Parties

MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 consequência da inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou a não regularização oportunamente da representação processual impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; como a recorrente permaneceu inerte após intimação por edital, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.