AREsp 3091943 - DECISAO

AREsp 3091943 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ZELI TEREZINHA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Conhecimento De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ZELI TEREZINHA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.