AREsp 3054560 - DECISAO

Por ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação — tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária — aplica-se a Súmula 115/STJ e jurisprudência pertinente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: HYDROMANG EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HYDROMANG EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade de representação processual
3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.