AREsp 3097272 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada procuração válida nos autos, apesar da intimação por edital para regularização da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA GIROTTO DOMINGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA GIROTTO DOMINGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato ou de sua regularização nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Intimação por edital para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada procuração válida nos autos, apesar da intimação por edital para regularização da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem