AREsp 2919431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração/mandato nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da inércia da parte após intimação por edital para regularizar a representação.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCISCO DE ARRUDA CAMARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração/mandato, Não Conhecimento De Recurso, Intimação Por Edital
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração/mandato Não Conhecimento De Recurso Intimação Por Edital

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Parties

LUIZ FRANCISCO DE ARRUDA CAMARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 intimação por edital para suprir vício de representação sem regularização no prazo impede conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração/mandato nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da inércia da parte após intimação por edital para regularizar a representação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem