AREsp 2914178 - DECISAO

AREsp 2914178 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada a regularizar a representação nos autos e permaneceu inerte, não juntando procuração válida; por força da Súmula n. 115/STJ, a ausência de mandato na instância especial impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: REGIS GUNAR HORTA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

REGIS GUNAR HORTA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação após diligência nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada a regularizar a representação nos autos e permaneceu inerte, não juntando procuração válida; por força da Súmula n. 115/STJ, a ausência de mandato na instância especial impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.