AREsp 3055166 - DECISAO

AREsp 3055166 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 intimação para sanar irregularidade na representação processual não atendida no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para casos de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.