AREsp 2925119 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JESSIANI ALVES DE OLIVEIRA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JESSIANI ALVES DE OLIVEIRA NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de mandato
  • Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem